Proteção de Dados
Publicada em junho/2021 - Última atualização em fevereiro/2023
1.OBJETIVO
1.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) da RAÍZEN visa estabelecer regras e diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção de Dados Pessoais de seus Colaboradores, Ex-colaboradores, Administradores, Clientes, Fornecedores e Parceiros, aos quais a Companhia tem acesso em função do desempenho de todas as suas atividades corporativas ou em razão de mandamentos legais, estabelecendo as regras aplicáveis sobre o tratamento dos dados, de acordo com as leis nacionais e internacionais, em especial, sem a ela se limitar, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).
1.2. A presente política fornece instruções adicionais, em apoio aos princípios estabelecidos no Código de Conduta da Raízen, que também reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como premissas e valores a serem observados na condução de todos os seus negócios.
2.ABRANGÊNCIA
2.1. A presente Política aplica-se a todos Colaboradores, Ex-colaboradores, Administradores, Clientes, Consumidores, Fornecedores de bens e serviços e Parceiros que tiverem acesso a Dados Pessoais detidos pela Companhia.
2.2. Considerando as necessidades específicas e os aspectos legais e operacionais a que estão sujeitas cada atividade de tratamento de dados pessoais mapeadas dentro da Companhia, a partir dos direcionamentos previstos na presente Política,
toda a Companhia deverá observar as previsões contidas neste documento, sem prejuízo de procedimentos e instruções de trabalho que venham a ser desenvolvidos oportunamente, observando a manutenção e/ou incremento dos aspectos
asseguradores da conformidade da Companhia com a legislação vigente nacional e internacional aplicável sobre proteção de dados pessoais.
3.DEFINIÇÕES
(i) Administrador(es): significam os membros do Conselho de Administração,
Diretores Estatutários ou não Estatutários e membros de Comitês Estatutários e Não
Estatutários.
(ii) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento dos Dados Pessoais, por meio dos quais um dado perde
definitivamente a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
(iii) Colaborador(es) e Ex-colaborador(es): significam todas as pessoas que
mantém ou mantiveram vínculo empregatício com a Companhia.
(iv) Companhia: significa a Raízen e suas empresas controladas (“Raízen”)
(v) Controladas: significam as empresas que a Raízen detém o controle de forma
direta ou indireta.
(vi) Coligadas: sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas,
ou de simples participação, de acordo com as definições do Código Civil.
(vii) Controlador de Dados: significa a entidade legal a quem compete a decisão,os
propósitos e meios para realização das atividades de Tratamento de Dados
Pessoais.
(viii) Dados Pessoais: significam quaisquer dados que se relacionem com um
indivíduo identificado ou identificável ou uma pessoa que possa ser identificada por
meios razoavelmente prováveis de serem usados. Exemplificativamente, são considerados
Dados Pessoais: nome, idade, sexo, filiação, endereço físico e
eletrônico, números de documentos, identificadores corporativos (“CS” e “TR”)
identificadores eletrônicos (IP, IMEI), geolocalização, perfil de navegaçãona internet,
perfil de consumo, informações extraídas do usuário a partir de instação de cookies
existentes em websites e aplicativos nos dispositivos do usuário.
(ix) Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual,dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(x) Operador de Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
(xi) Titular dos Dados: significa uma pessoa natural (física) que pode ser identificada
ou tornar-se identificável, direta ou indiretamente, cujos dados são objeto de
Tratamento e que, por força da LGPD, possui direitos assegurados.
(xii) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção,classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
(xiii) Terceiro(s): os clientes, parceiros de negócio, agentes intermediários,
procuradores, subcontratados e fornecedores de bens e serviços, diretos ou
indiretos, da Companhia.
(xiv) DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pela RAIZEN para atuar como
canal de comunicação entre a RAIZEN, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados.
4. PRINCÍPIOS E COMPROMISSOS NORTEADORES DESTA POLÍTICA
A presente Política visa demonstrar o compromisso da Companhia em:
a. Zelar pela privacidade e proteção dos Dados Pessoais coletados de
Colaboradores, Ex-colaboradores, Administradores, Clientes, Consumidores,
Fornecedores e Parceiros da Companhia, em função do desempenho da
Raízen em todas as suas atividades, sejam elas corporativas e/ou comerciais;
b. Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de
normas legais e boas práticas relativas à privacidade e proteção de Dados
Pessoais;
c. Promover a transparência sobre a forma pela qual a Companhia trata Dados
Pessoais;
d. Adotar medidas técnicas e organizacionais objetivando mitigação de riscos
relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais;
e. Manter sua conformidade com a legislação vigente sobre o tema privacidade e
proteção de dados pessoais, assegurando a observância aos princípios legais
previstos na LGPD.
5.DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA
5.1.Estão sujeitos a esta Política os Dados Pessoais tratados nos seguintes contextos:
a. Desempenho das atividades empresariais da Companhia, compreendendo
todo o ciclo do dado, desde a sua coleta ou captura, passando pelo seu
processamento, análise, compartilhamento, até seu armazenamento e
descarte final, após atingir o esgotamento das finalidades que justificam o
tratamento do dado;
b. cumprimento de obrigação contratual ou legal, para exercício regular de um
direito em processo administrativo, judicial, ou arbitral, ou ainda, quando necessário, forem coletados com o devido consentimento prévio do Titular
dos Dados Pessoais;
c. para atendimento dos interesses legítimos da Companhia, observando-se as
cautelas necessárias ao uso da base legal do legítimo interesse do controlador.
d. para fins de proteção da vida ou da integridade física do Titular do Dado ou
de um terceiro;
e. para a tutela da saúde, mediante atividades de tratamento realizadas
exclusivamente por profissionais e serviços de saúde, ou ainda por
autoridade sanitária;
f. para fins comerciais, de prospecção de potenciais clientes e oferecimento de
produtos e serviços, cujos dados pessoais poderão ser compartilhados entre
empresas coligadas, controladoras e controladas e/ou do mesmo Grupo
Econômico Raízen.
5.2. As informações serão coletadas por meios éticos e legais, armazenadas em
ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na legislação vigente. A
Companhia se compromete a tomar todas as medidas técnicas e administrativas
adequadas a proteção dos Dados Pessoais a que tiver acesso de seus
Colaboradores, Ex-colaboradores, Administradores, Clientes, Consumidores,
Fornecedores e Parceiros, bem como dos indivíduos diretamente relacionados a
eles e que venham a ter acesso a tais Dados Pessoais, em razão do desempenho
de suas atividades, sendo-lhe vedado ceder e/ou permitir acesso por terceiros a
tais informações, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais aplicáveis.
5.3. O acesso por parte dos Terceiros abaixo relacionados, mas sem a eles se
limitar, às informações coletadas pela Companhia se dá, exclusivamente, para
atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro dos limites
necessários ao desempenho das atividades, no curso normal dos seus negócios e
em cumprimento de lei:
a) Prestadores de serviços ou parceiros que executam operações comerciais
e/ou de processamento de informações e Dados Pessoais para a
Companhia;
b) Auditores independentes;
c) Órgãos reguladores competentes;
d) Empresas coligadas para fins de oferecimento de produtos e serviços, sendo
compartilhados Dados Pessoais como nome, e-mail e telefone de clientes, parceiros e
fornecedores.
5.4. A utilização das informações coletadas pela Companhia, em qualquer das
hipóteses previstas no item 5.1 acima, é feita exclusivamente para atendimento
das finalidades informadas nesta Política, no desempenho das atividades da
Companhia ou no oferecimento de conteúdo específico a partir da utilização da
informação de forma anonimizada e agregada sobre a sua área de atuação.
5.5. A Companhia poderá compartilhar informações de forma agregada,
publicamente e/ou com seus parceiros, desde que tais informações não sejam
pessoalmente identificáveis.
5.6. Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas pela
Companhia para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele
expressamente autorizado pelo Titular dos dados, a Companhia informará
diretamente ao Titular dos dados sobre esta nova finalidade e, quando necessário,
coletará uma nova autorização.
5.7. Quando exigido pela lei aplicável, a Companhia buscará o consentimento
prévio, livre, informado, específico e inequívoco do Titular (antes de coletar
quaisquer Dados Pessoais).
6. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
6.1. A Companhia exige a todos os terceiros que mantenham a confidencialidade
das informações a eles compartilhadas ou a que tenham acesso em virtude do
exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente
para os fins expressamente permitidos e de forma segura. No entanto, a Companhia
nãose responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos terceiros
ou por seus Colaboradores, em virtudedo descumprimento da legislação aplicável,
desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros com a
Companhia por meio de instrumentos próprios.
7. DIREITOS DO TITULAR
7.1. A Companhia disponibilizará ao Titular dos Dados Pessoais canal para que
faça a requisição relativa a seus direitos, nos termos previstos na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
7.2. Abaixo estão elencados os direitos do Titular de Dados Pessoais, nos
termos do Art. 18 da LGPD:
a) Confirmação da existência de Tratamento dos seus Dados Pessoais;
b) Acesso aos Dados Pessoais;
c) Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto;
f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento do Titular;
g) Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as
quais a Companhia compartilhou os seus Dados Pessoais;
h) Informação sobre a possibilidade de o Titular não fornecer o
consentimento, bem como sobre as consequências em caso de negativa;
i) Revogação do consentimento, quando aplicável.
7.3. Todos os esforços razoáveis serão empreendidos para atender as
requisições feitas pelo Titular de Dados no prazo legal.
7.4. A Companhia poderá rejeitar, de forma justificada e nos termos da legislação
aplicável, a requisição do Titular por motivos legais (por exemplo, o pedido de
exclusão de dados cuja manutenção seja imprescindível à manutenção da relação
contratual), ou mesmo por motivos formais (por exemplo, a incapacidade de
comprovar sua identidade).
8. PRECISÃO DOS DADOS, RETENÇÃO E DESCARTE
A Companhia manterá os Dados Pessoais processados com precisão e qualidade
necessária para atender a base legal da sua utilização, dentre elas os requisitos do
consentimento, quando aplicável. Além disso, a Companhia manterá os Dados
Pessoais apenas pelo tempo necessário para atender as finalidades para as quais
são processados e de acordo com a legislação aplicável, corretamente eliminandoos na forma da lei e das Políticas e Procedimentos internos da Companhia que
venham a ser criados.
9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
9.1. A Companhia buscará continuamente a implementação e melhoria de
procedimentos para proteger os Dados Pessoais coletados.
9.2. Não obstante às medidas de segurança adotadas, a Companhia não se
responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das
informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja
imputável.
9.3. A Companhia busca atender aos requisitos de segurança e transparência e
aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
9.4. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os
termos desta Política.
10. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES REGULADORAS
10.1. Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos Dados
Pessoais de Administradores, Colaboradores, Ex-colaboradores, clientes,
fornecedores e parceiros, seja em razão de cumprimento de lei ou determinação
judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela
Companhia e/ou terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos
estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os
Titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados
sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras
apropriadas.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
11.1. Os Dados Pessoais coletados pela Companhia podem ser armazenados e
tratados em qualquer país onde a Companhia atue ou venha atuar ou onde nossos
prestadores de serviço estejam localizados. A Companhia adotará as medidas
adequadas para assegurar que as transferências internacionais sejam realizadas em
conformidade com a legislação aplicável, de forma a garantir um nível adequado de
proteção aos Dados Pessoais.
11.2. O Tratamento de dados fora do território brasileiro seguirá os termos do
Regulamento Geral sobre a Proteçãode Dados nº 2016/679 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“GPDR”) ou de qualquer legislação específica
tratando do tema de Proteção de Dados Pessoais do país em questão, sem prejuízo
de legislação suplementar aplicável.
12. COOKIES
12.1. Alguns sites da Companhia utilizam a coleta de dados chamados de
"cookies". Cookies são partes do texto que são colocadas no disco rígido do
computador do usuário quando visita determinados sites e aplicativos. A Companhia
poderá usar cookies para obter informações, por exemplo, se o usuário já visitou os
sites da Companhia antes ou se é um novo visitante, ajudando a Companhia a
identificar recursos nos quais possa aprimorar a experiênciado usuário. Os cookies
podem aprimorar sua experiência online, salvando suas preferências enquanto você
visita um site.
12.2. A Companhia informará quando o Titular do Dado Pessoal visitar sites
da Companhia e quais tipos de cookies serão coletados para que o Titular possa
desativar tais coletas de cookies. Quando exigido por lei, o Titular dos Dados
Pessoais poderá visitar os sites da Companhia e recusar o uso de cookies a qualquer
momento em seu computador.
13. DADOS DE MENORES
13.1. A Companhia não utiliza dados de menores para o desempenho das suas
atividades. Pode, no entanto, a Companhia realizar a coleta e o tratamento de Dados
Pessoais de crianças e adolescentes, sempre em seu melhor interesse.
14. PAPEIS E RESPONSABILIDADES
14.1. DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado - O DPO é responsável por:
a.Garantir que a Política de Privacidade de Dados seja comunicada a todos
os Colaboradores e parceiros denegócio da Companhia;
b.Suportar as áreas de negócio na implementação de políticas, processos e
ferramentas ;
c.Receber requisições e prestar esclarecimento para o Titular dos Dados (pessoa física) conforme estaPolítica;
d.Tomar todas as medidas de comunicação junto à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (“ANPD”)e/ou outros / órgãos competentes e ainda junto
ao Titular (se o caso) acerca de incidente de segurança quepossa acarretar
risco ou dano relevante ao Titular de Dados.
e.Orientar os Colaboradores e os contratados da Companhia a respeito das
práticas a serem tomadas emrelação à proteção de Dados Pessoais;
f. Gerenciar o Programa de Privacidade de Dados na Companhia e monitorar
indicadores de gestão;
g.Adotar juntamente com o responsável pela área de segurança de
informação da Companhia as etapas cabíveis para o gerenciamento de crise
e tratamento do incidente de segurança, no caso de violação de Dados
Pessoais, nos termos das Políticas internas da Companhia.
14.2. Áreas/departamentos internos da Companhia - Os representantes de cada
área/departamento da Companhia são responsáveis por:
a.Implementar os requisitos de privacidade de dados nas políticas e processos sob sua
responsabilidade;
b.Seguir os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default, que dizem respeito à
proteção de dados pessoais como padrão em todos os processos e atividades
desenvolvidos, e o cuidado com a privacidade e a proteção de dados da concepção
de um produto ou serviço até a sua execução.
c.Atribuir os recursos para garantir que os requisitos desta política sejam coordenados
e implementados;
d.Solicitar treinamentos de forma a garantir que as pessoas de suas
respectivas áreas sejam treinadas napolítica de Privacidade de Dados; e
e.Suportar em dúvidas junto aos Colaboradores sobre privacidade de dados ou reportálas ao DPO.
14.2. Áreas/departamentos internos da Companhia - Os representantes de cada
área/departamento da Companhia são responsáveis por:
a.Implementar os requisitos de privacidade de dados nas políticas e processos sob sua
responsabilidade;
b.Seguir os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default, que dizem respeito à
proteção de dados pessoais como padrão em todos os processos e atividades
desenvolvidos, e o cuidado com a privacidade e a proteção de dados da concepção
de um produto ou serviço até a sua execução.
c.Atribuir os recursos para garantir que os requisitos desta política sejam coordenados
e implementados;
d.Solicitar treinamentos de forma a garantir que as pessoas de suas
respectivas áreas sejam treinadas napolítica de Privacidade de Dados; e
e.Suportar em dúvidas junto aos Colaboradores sobre privacidade de dados ou reportálas ao DPO.
15. PENALIDADES
15.1. A não observância dos procedimentos desta Política, por parte dos
Administradores e Colaboradores, será examinada pelo DPO, sem prejuízo da
RAÍZEN adotar eventuais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, conforme
o caso.
15.2. Com relação a Terceiros, o descumprimento desta Política ou à
legislação aplicável poderá ensejar a imediata rescisão contratual, com aplicação das
penalidades decorrentes da rescisão, sem prejuízo de ação indenizatória e outras
providências legais cabíveis.
16. REPORTE DE DESVIOS E DÚVIDAS
16.1. Constitui responsabilidade de todos os Administradores, Colaboradores e
Terceiros garantir o cumprimento desta Política. Indícios de desvio de seu
cumprimento ou dúvidas acerca do cumprimento desta Política poderão ser
reportados diretamente ao DPO por meio do email: dpo.raizen@raizen.com
17. REFERÊNCIAS
i. Código de Conduta da Raízen;
ii. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou
“LGPD”);
iii. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”)
iv. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”);
v. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nº 2016/679 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de27 de abril de 2016 (“GPDR”).
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A próxima revisão desta Política acontecerá no advento de mudanças na
legislação vigente, assim como em caso de mudança em processos e/ou eventual alteração de tecnologias que impactem os termos do presente documento.
18.2. Será arquivada por 5 (cinco) anos, sendo descartada somente no caso de
suas versões subsequentes estarem em uso (divulgadas) por no mínimo 5 (cinco)
anos.
18.3. A presente Política revoga eventuais disposições em contrário.
ENCARREGADO DOS DADOS
Caso você tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco. Nós temos um encarregado que está à disposição nos seguintes endereços de contato:
Encarregado: Maria Gabriela Metz Brea de Gutierrez Alvarez
E-mail para contato: dporaizen@raizen.com